06 março 2019

Prédio em risco de ruína - Rua José Francisco Fragoso, 31 em Vendas Novas

Editais 2019

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna a público, em virtude dos proprietários não terem cumprido as obrigações impostas no Edital  da Câmara Municipal de Vendas Novas, de 02 de fevereiro de 2017.

Uma vez que  se mantêm  os pressupostos que tiveram na base da decisão constante do referido Edital, continuando a estar em perigo a segurança das pessoas que transitam pela Rua José Francisco Fragoso, nomeadamente junto ao prédio localizado no número 31 dessa rua.

Determino que se proceda à posse administrativa do referido prédio, com o objetivo de efetuar a sua demolição, o que deve ser feito nos termos do artigo 107º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE).

Mais determino que seja realizada uma vistoria ao prédio em causa, para verificar o estado em que o mesmo se encontra, que deve preceder o auto de tomada de posse.

Que a posse administrativa agora determinada,  dure pelo prazo estritamente necessário à demolição do referido prédio e à remoção do entulho.

Prazo que se fixa em 60 dias, e que deverá começar a contar a partir de publicação do presente edital.

Por ser verdade e para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

Paços do Município de Vendas Novas, 6 de março de 2019
O Presidente da Câmara Municipal,
(Luís Carlos Piteira Dias)