08 maio 2019

Deliberações tomadas na reunião extraordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 24 de abril de 2019

Editais 2019

​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna públicas as deliberações tomadas na reunião extraordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 24 de abril de 2019:

• Deliberou, por maioria, com votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino (que apresentaram uma declaração de voto que se anexa à Ata), aprovar os documentos de prestação de contas de 2018 e submeter os mesmos à apreciação e votação da Assembleia Municipal.

• Tomou conhecimento do relatório de revisão às demonstrações financeiras de 2018 do Município de Vendas Novas, apresentado pelo Revisor Oficial de Contas, enviando o mesmo à apreciação da Assembleia Municipal

• Deliberou, por maioria, com abstenções dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar a 1.ª Revisão ao Orçamento, PPI e PAM de 2019, submetendo a mesma à apreciação e votação da Assembleia Municipal.

• Deliberou, por maioria, com abstenções dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar o Relatório anual de 2018 de controlo e monitorização do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Vendas Novas, submetendo o mesmo à apreciação e votação da Assembleia Municipal.

• Tomou conhecimento do relatório, enviando o mesmo à apreciação da Assembleia Municipal.

• Tomou conhecimento do relatório, enviando o mesmo à apreciação da Assembleia Municipal.

• Deliberou, por maioria, com votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar o Relatório de Acompanhamento do Estatuto da Oposição do ano 2018, remetendo o mesmo à apreciação da Assembleia Municipal e aos titulares do direito de oposição.

• Deliberou, por unanimidade, face à capacidade de endividamento demonstrada, solicitar autorização à Assembleia Municipal para contrair um empréstimo de longo prazo a 12 anos, até ao limite de 369.357, 00 €, a afetar aos seguintes investimentos incluídos no projeto “Requalificação e Conservação da Rede Viária” (I35/2018): Caminho Municipal 1059- troço 1 – 90.206,00 €; Caminho Municipal 1059 – troço 2 – 84.800,00 €; Rua de S. Pedro em Bombel – 67.151,00 €; Rua de Timor em Vendas Novas – 127.200,00 €, optando pela proposta da Caixa Geral de Depósitos, por ser a mais vantajosa, e solicitar à Assembleia Municipal autorização para a assunção do compromisso plurianual associado ao referido contrato de empréstimo, no montante global de 390.824,79 €, remetendo para o efeito toda a documentação à Assembleia Municipal.

• Deliberou, por unanimidade, retificar a sua deliberação de 20 de março de 2019, propondo à Assembleia Municipal que retifique a sua deliberação de 27 de março de 2019, aprovando a desafetação do domínio privado para o domínio público, com destino a arruamento público, de uma parcela de terreno com 126 m2, do prédio inscrito sob o artigo 8504 (Creche 25 de Abril) descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 4157 da freguesia de Vendas Novas e de uma parcela de terreno com a área de 17 m2, do prédio inscrito sob o artigo 5555 (parcela de terreno junto à Creche 25 de Abril) descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 02662 da freguesia de Vendas Novas, nos termos do artigo 25.º, alínea q) e artigo 23.º, alínea ccc) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

• Deliberou, por unanimidade, retificar a sua deliberação de 11 de março de 2019, propondo à Assembleia Municipal que retifique a sua deliberação de 27 de março de 2019, aprovando a desafetação do domínio privado para o domínio público, com destino a arruamento público, de uma parcela de terreno com 290 m2 do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial Urbano com o número 03173 e inscrito na Matriz Predial Urbana de Vendas Novas com o artigo n.º 10150, nos termos do artigo 25.º, alínea q) e artigo 23.º, alínea ccc) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

• Deliberou, por maioria, com abstenções dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar os elementos de projeto da “Expansão da Startup Alentejo Vendas Novas Empreende” e aprovar a abertura de procedimento de contratação para a execução da “Empreitada de Expansão da Startup Alentejo Vendas Novas Empreende”, aprovando os respetivos elemento de concurso, designadamente programa de concurso, caderno de encargos, anúncio e nomeação de júri e gestor de contrato.

• Deliberou, por unanimidade, propor à Assembleia Municipal que autorize a celebração do acordo de delegação de competências entre o Município de Vendas Novas e a CIMAC.


Por ser verdade e para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.


Paços do Município de Vendas Novas,  6 de maio de 2019

O Presidente da Câmara Municipal,

(Luís Carlos Piteira Dias)