04 junho 2015

Munícipes Carenciados e Famílias Numerosas com Condição Especial no Novo Tarifário de Água, Águas Residuais e Resíduos Sólidos Urbanos

​Um conjunto de nova legislação (artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12/2014, de 6 de março) veio impor uma série de obrigações às entidades gestoras que prestam serviços de águas e resíduos aos utilizadores finais, em termos de informação a constar das respetivas faturas, as quais foram regulamentadas e detalhadas pelo Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de Julho.

Como tal, a Câmara Municipal teve que implementar um novo modelo de fatura, passando todos os munícipes a receber, já este mês, a fatura referente ao abastecimento de água, águas residuais e resíduos sólidos urbanos por via postal, ou caso assim o solicite, por meios eletrónicos.

Em simultâneo, com este novo modelo de faturação entrou em vigor o novo tarifário de abastecimento de água, saneamento e resíduos, que resulta da necessidade de adequar a estrutura tarifária do Município à legislação em vigor, aos normativos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) e aos regulamentos municipais sobre esta matéria.

Estas alterações produzem efeitos desde abril mas só irão refletir-se na fatura de junho.

Este novo tarifário introduz também alterações nos tarifários sociais, pois não só os reformados e pensionista podem usufruir deles mas todos os consumidores com rendimento mensal “per capita” igual ou inferior a 70% do IAS (Indexante dos Apoios Sociais), assim como as famílias numerosas (agregado familiar com cinco ou mais elementos).

Para beneficiar destes tarifários, os munícipes devem dirigir-se ao Centro de Atendimento ao Público da autarquia, munidos da última declaração de IRS, nota de liquidação e preenchimento de requerimento fornecido na altura pelos serviços.