21 outubro 2015

Aviso - Alvará de Licenciamento de Operação de Loteamento n.º 1/15

Processo nº 2/12

​Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, torna-se público que foi em 2 de outubro do ano em curso, emitido o Alvará de licenciamento de operação de loteamento nº. 1/15, em nome de Alda de Jesus Ribeiro da Silva Ribeiro, Guilhermina Custódia Ribeiro da Silva Nobre e Maria Umbelina Ribeiro da Silva António, contribuinte fiscal n.º 160691338, 109015860, 186943237, respetivamente, que titula o licenciamento da operação de loteamento na parcela de terreno que são donas e legitimas possuidoras com a área de 16.625,00 m2 sita atualmente nos Foros dos Infantes da freguesia de Vendas Novas, e confronta a Norte com Rua Horácio de Sousa Rocha, a sul com Estrada Nacional 251.1, a nascente com Victor José Miguel do Ribeiro e Idália Maria Miguel do Ribeiro Isabel e a Poente com David Salvador dos Santos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vendas Novas, sob o n.º 3281/19990705 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 7845, da respetiva freguesia.

A operação de loteamento, foi aprovada por deliberação camarária de 17 de Abril de 2014.

A operação exige a execução de obras de urbanização, apresentadas por comunicação prévia e aprovadas por deliberação camarária de 16 de Abril de 2014.

A operação de loteamento respeita o disposto no PDM e apresenta, de acordo com a planta que constitui o anexo I, as seguintes caraterísticas:
- Área do prédio a lotear 16.625,00 m2;
- Área total de implantação 828,00 m2;
- Área total de construção 828,00 m2;
- Volume total de construção 5850 m3;
- Número de Lotes 3;
- Características dos lotes:

Lotes

Área do Lote

m2

Número de PisosFinalidadeÁrea de ConstruçãoÁrea de ImplantaçãoNúmero de fogos
Acima cota soleiraAbaixo a cota soleira

Habitação

m2

Anexos

m2

Total

m2

Habitação

m2

Anexos

m2

Total

m2

15.559,0021Habitação222,3655,59277,95222,3655,59277,951
25.522,0021Habitação220,8855,22276,10220,8855,22276,101
35.479,0021Habitação219,1654,79273,95219,1654,79273,951


- Prazo para a conclusão das obras de urbanização foi fixado em 6 meses.

São cedidos à Câmara Municipal, para integração no domínio municipal, 65 m2 de terreno destinados a alargamento do arruamento da Rua Horácio de Sousa Rocha. Foi prestada caução a que se refere o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, no valor de 44.489,86 € mediante depósito em dinheiro.

Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro.

Vendas Novas, 12 de outubro de 2015.

A Vereadora do Pelouro,

Elsa Cristina Neto dos Santos Caeiro