23 janeiro 2015

Atribuição de Espaços de Venda no Recinto de Feiras e Mercados a Participantes Ocasionais

Informações sobre como se procede à atribuição do espaço e quem é considerado participante ocasional

​De acordo com o artigo 20º do Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes do Município de Vendas Novas, a atribuição de Espaços de Venda no Recinto de Feiras e Mercados a Participantes Ocasionais é efetuada do seguinte modo:

1 - O pedido de atribuição de lugar destinado a participante ocasional é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através de requerimento próprio, disponível em sítio na Internet do Município ou no Balcão de Atendimento Municipal;

2 - O requerimento é feito com a antecedência de 10 dias e é válido para a feira seguinte;

3 - Quando existir mais do que um interessado no mesmo lugar o espaço de venda será atribuído por sorteio;

4 - Independentemente do número de lugares vagos é proibida a atribuição ao mesmo participante de mais do que um lugar ocasional na mesma feira;

5 - O direito de utilização do espaço público torna-se eficaz com a apresentação do ofício com a comunicação da decisão de atribuição do lugar e o comprovativo de pagamento da taxa devida.

Consideram-se participantes ocasionais em feiras (de acordo com artigo 3º do Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes do Município de Vendas Novas):

- Pequenos agricultores que não estejam constituídos como agentes económicos, que pretendam participar na feira para vender produtos da sua própria produção, por razões de subsistência devidamente justificadas em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara;

- Vendedores ambulantes;

- Artesãos.