04 julho 2017

Livro de Reclamações On-Line

​Foi publicado o Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, que cria um novo sistema de reclamações, através de uma nova plataforma digital, que permite ao utilizador dos serviços de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos apresentar reclamações e submeter pedidos de informação por via eletrónica, mantendo-se o habitual sistema no livro de reclamações em formato físico.

Assim, sempre que um consumidor efetuar uma reclamação no Livro de Reclamações no formato eletrónico a mesma será incorporada no módulo de Reclamações do Portal ERSAR, ficando automaticamente disponível nos "registos pendentes" da entidade reclamada. A partir desse momento a reclamação deverá ser tramitada como qualquer outra reclamação registada no módulo de reclamações do Portal ERSAR, devendo a EG submeter à ERSAR a resposta enviada ao utilizador em virtude da reclamação formulada, para análise da resolução da reclamação.

O prazo para submissão das reclamações, acompanhadas das respetivas respostas aos utilizadores, foi alargado de 10 para 15 dias úteis.

O Livro de Reclamações On-Line estará sempre disponível no site oficial do Município de Vendas Novas na área de “Participar”.

 

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