18 janeiro 2016

Vendas Novas vai ter representação do Tribunal de Justiça para resolução de litígios laborais e familiares

Protocolo de colaboração foi assinado no dia 15 de janeiro

​O Município de Vendas Novas e a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) assinaram, no dia 15 de janeiro, um protocolo de colaboração com vista à criação de condições para o desenvolvimento dos Sistemas Públicos de Mediação Familiar e de Mediação Laboral, na área geográfica do Concelho.

No documento ficou definido que a DGPJ deve organizar e manter em funcionamento os Sistemas de Mediação, nomeadamente através do acolhimento e da triagem dos pedidos de mediação, da designação e remuneração dos mediadores, da indicação dos locais onde pode ser realizada a mediação, bem como a supervisão e avaliação global do funcionamento dos sistemas. Ao Município cabe disponibilizar um espaço com condições para a realização da mediação.

O Protocolo, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal, Luís Dias, e pela Diretora-geral da Direção-geral da Política de Justiça, Susana Antas Videira, irá permitir que os Vendasnovenses não tenham que deslocar-se a Concelhos vizinhos para resolverem litígios laborais, como a marcação de férias, procedimentos disciplinares ou mudança de local de trabalho e conflitos familiares como o divórcio e a separação de pessoas e bens ou a regulamentação, alteração e incumprimento do exercício de responsabilidade parental.