Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios 2019-2028 — Consulta Pública

Edital 2020

Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, no uso da faculdade que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, e nos n.os 5 a 7 do artigo 4.º do Anexo ao Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, que a Câmara Municipal, na sua reunião de 30 de dezembro de 2019, aprovou a abertura de consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do município de Vendas Novas (PMDFCI 2019-2028) pelo período de 15 dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República.

O PMDFCI (2019-2028) de Vendas Novas foi objeto de parecer prévio favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta em 30 de setembro de 2019 e de parecer vinculativo positivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I. P.) em 28 de novembro de 2019, conforme ofício n.º 57898/2019/DGFR/DAGFR, de 04 de dezembro de 2019.

Durante o período de consulta pública (até 21 de fevereiro de 2020), o PMDFCI 2019-2028 de Vendas Novas, nas componentes não reservadas, encontra-se disponível na página eletrónica da internet do município de Vendas Novas (http://www.cm-vendasnovas.pt/), no Balcão de atendimento da Câmara Municipal de Vendas Novas, sito na Avenida da República, 7080-099 Vendas Novas todos os dias úteis no horário normal de atendimento ao público (das 9h00 às 17h30) e na Junta de Freguesia de Landeira, Rua da Vinha Grande, nº 15, 2965-421 Landeira, disponível nos dias úteis, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.

Os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos, dentro do prazo de participação pública (15 dias a contar da data de publicação em DR), mediante exposição escrita, devidamente identificada, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, através de via postal para o endereço Avenida da República, 7080-099 Vendas Novas, por entrega presencial no Balcão de atendimento da Câmara Municipal de Vendas Novas ou na Junta de Freguesia de Landeira, ou, ainda, através do envio para o endereço de correio eletrónico: geral@cm-vendasnovas.pt.

Por ser verdade e para constar, se passou o presente Aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume, para além da disponibilização na página eletrónica do município e publicação na 2.ª série do Diário da República.


Paços do Município de Vendas Novas, 03 de janeiro de 2020
O Presidente da Câmara Municipal,
(Luís Carlos Piteira Dias)