GTF - Gabinete Técnico Florestal

O Decreto-lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, na redação atual, prevê que as Comissões Municipais de Defesa da Floresta possam ser apoiadas por um Gabinete Técnico Florestal (GTF) da responsabilidade da respetiva câmara municipal.
 
Nos termos da legislação mencionada, o GTF de Vendas Novas foi criado por deliberação da Câmara Municipal de Vendas Novas (CMVN), de 19 de março de 2014, atualmente funciona integrado no Serviço Municipal de Proteção Civil, Segurança e Florestas (SMPCSF), em articulação permanente com os restantes serviços municipais.
 
O GTF de Vendas Novas tem como principal missão desenvolver ações de planeamento, gestão e acompanhamento, administrativas e de divulgação e sensibilização na Defesa da Floresta contra Incêndios (DFCI), tendo como principal objetivo a preservação e a conservação da mancha florestal do Concelho de Vendas Novas.
 
A principal atividade do GTF centra-se no apoio à Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Vendas Novas e no acompanhamento, aplicação e atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI). Para além destas tarefas o GTF desenvolve outras atividades, tais como:
 
• Promover o cumprimento do estabelecido no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (em particular o estabelecido no DL 124/2006), relativamente às competências aí atribuídas aos municípios, em estrita articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil;
 
• Acompanhamento da Política de Fomento Florestal e dos Programas de Acão previstos no PMDFCI;
 
• Gestão de bases de dados e cartografia relativa à DFCI;
 
• Participação nas tarefas de planeamento e ordenamento do território em questões relacionadas com a proteção da floresta;
 
• Relacionamento com as entidades, públicas e privadas, de DFCI (Estado, municípios, associações de produtores, …);
 
• Elaborar candidaturas aos apoios nacionais no âmbito da defesa da floresta contra incêndios e acompanhar os financiamentos nacionais e comunitários nesta matéria;
 
• A emissão de propostas e de pareceres no âmbito das medidas e ações de DFCI;
 
• Elaboração dos relatórios e informações previstos na DFCI;
 
• Emissão de Propostas e de Pareceres no âmbito das medidas e ações de DFCI;
 
• Divulgar o Índice de Risco de Incêndio diário, em articulação com o Gabinete Municipal de Proteção Civil e Segurança (GMPCS) - esta informação pode ser consultada no site do IPMA - Instituto Português do Mar e da Atmosfera;
 
• Dinamizar ações de sensibilização e elucidação da população sobre medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais;
 
• Divulgar informação e legislação relativa à Proteção e Valorização da Floresta, incluindo instrumentos técnicos e financeiros de apoio ou promoção de ações no âmbito do controlo e defesa de agentes bióticos ou abióticos;
 
• Emitir pareceres sobre as ações de (re)florestação no município;
 
• Prestar apoio ao Conselho Municipal Cinegético e quando necessário à Comissão Municipal de Proteção Civil e ao Conselho Municipal de Segurança;
 
• Participação em ações de formação no âmbito da DFCI, designadamente nas promovidas pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

Contactos
Câmara Municipal de Vendas Novas
Serviço Municipal de Proteção Civil, Segurança e Florestas

Gabinete Técnico Florestal
Av. da República
7080-099 Vendas Novas
Tel.: 265 807 700; Fax.: 265 892 152; E-mail: gtf@cm-vendasnovas.pt

Links úteis:
IPMA - Instituto Português do Mar e da Atmosfera:
Risco de Incêndio (http://www.ipma.pt/pt/ambiente/risco.incendio/)
ICNF – O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas
Portal das Florestas (http://www.icnf.pt/portal/florestas)