Serviços Municipais de Proteção Civil

Serviços Municipais de Proteção Civil
- Os municípios são dotados de um serviço municipal de proteção civil, responsável pela prossecução das atividades de proteção civil no âmbito municipal.

- Os SMPC são os adequados ao exercício da função de proteção e socorro, variáveis de acordo com as características da população e dos riscos existentes no município e que, quando a dimensão e características do município o justificarem, podem incluir os gabinetes técnicos que forem julgados adequados.

- O SMPC é dirigido pelo presidente da câmara municipal, com a faculdade de delegação no vereador por si designado.


Competências dos Serviços Municipais de Proteção Civil
Compete ao SMPC assegurar o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida relativa à proteção civil municipal. Possui ainda responsabilidades ao nível do planeamento e operações, nos domínios da prevenção e segurança, e da Informação pública.