INFORMAÇÃO À POPULAÇÃO
OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA DE TERRENOS 2019
Informa-se toda a população que nos termos da lei em vigor, ATÉ 15 DE MARÇO de 2019, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinados a edifícios isolados inseridos em espaços rurais (habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos), são obrigados a proceder à gestão de combustível (limpeza de ervas, arbustos e árvores), numa faixa de 50 metros medida a partir da alvenaria exterior da edificação, cumprindo as regras estabelecidas no esquema seguinte:
No caso dos terrenos junto aos limites dos aglomerados populacionais confinantes com espaços florestais, a faixa destinada à gestão de combustível é de 100 metros,
As COIMAS associadas à não execução dos trabalhos de gestão de combustível são as seguintes:
- 280€ a 10.000€, no caso do incumprimento de pessoas singulares
- 1.600€ a 120.000€, no caso de pessoas coletivas.
Tendo em conta a importância da execução destas faixas para a proteção das zonas edificadas, o Município de Vendas Novas apela à boa colaboração de todos os proprietários dos terrenos abrangidos, alertando para o facto do incumprimento da lei dar origem à limpeza por parte da Autarquia, desencadeando posteriormente os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada.
COLABORE, PROTEJA A SUA CASA DE INCÊNDIOS RURAIS.
Para mais informações:
ligue 800 200 520, das 08h00 às 21h00 (custo de chamada local)
consulte https://www.portugalchama.pt/limpeza.html