ARU - Área de Reabilitação Urbana de Vendas Novas

Alteração da Delimitação da área de reabilitação urbana de Vendas Novas

​Por proposta da Câmara Municipal, no passado dia 3 de Setembro 2015 a Assembleia Municipal de Vendas Novas aprovou a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Cidade de Vendas Novas, que prevê a atribuição de um conjunto de apoios e incentivos de natureza financeira e fiscal para intervenções de reabilitação urbana.

A Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Vendas Novas (ARU), com enquadramento no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 32/2012 de 14 de Agosto, foi aprovada pela Assembleia Municipal de Vendas Novas em 28 de Fevereiro de 2014 e publicada em Diário da República em 10 de Abril de 2014 através do Aviso n.º 4950/2014.

Após cerca de ano e meio da sua vigência, foi possível constatar algumas situações em que o critério objetivo subjacente à proposta de delimitação, por lapso, não foi aplicado em áreas contíguas e que apresentam as mesmas caraterísticas morfológicas, tipológicas e de época construtiva das incluídas na ARU. Em paralelo, a Câmara Municipal desenvolveu uma Estratégia para o Desenvolvimento do concelho, VENDAS NOVAS 2020, assente em 3 três eixos fundamentais:
- Eixo 1 – Território Competitivo e Inovador
- Eixo 2 – Território Atrativo e Sustentável
- Eixo 3 – Território Dinâmico, Inclusivo e Solidário

A promoção das bases associadas à sustentabilidade territorial afirma-se como um dos principais desafios do Concelho de Vendas Novas e exige um esforço de planeamento urbano, no sentido de controlar a expansão urbana, que se afirma como uma externalidade negativa para uma gestão urbanística eficaz. Conscientes de que estamos perante um novo paradigma do desenvolvimento urbanístico, em que é essencial contrariar a expansão urbana, e regenerar a cidade existente, numa perspetiva integrada de regeneração do tecido urbano, social e económico da cidade, percebemos que era essencial alargar o perímetro da ARU a toda a zona consolidada da cidade.

A proposta de alteração da delimitação da ARU de Vendas Novas decorre da necessidade urgente de criar estímulos à reabilitação urbana por parte dos proprietários privados na área central e mais antiga da cidade e, em segundo lugar, da pertinência desses estímulos serem enquadrados numa estratégia integrada de reabilitação urbana, articulada com um programa de investimentos públicos a concretizar nos próximos 15 anos.


Assim, em termos fiscais foram criados para os proprietários privados os seguintes incentivos associados aos impostos municipais (IMI e IMT):

Isenção de 80% de IMT nas aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado;

Redução da taxa de IMI em 30% para os prédios urbanos objeto de ações de reabilitação por um período de cinco anos a contar do ano, inclusive, da conclusão da reabilitação;

Agravamento da taxa de IMI em 30% no caso de imóveis devolutos e em 50% no caso de imóveis em ruínas.


Complementarmente, foram também aprovados os seguintes incentivos financeiros associados às taxas municipais:

Redução de 80% do valor das taxas relativas a urbanização, edificação, reforço de infra-estruturas e utilização e aproveitamento do domínio público municipal em obras de reabilitação de edifícios.

Redução durante 3 anos de 80% do valor das taxas relativas a ocupação da via pública em estabelecimentos comerciais a funcionar em edifícios reabilitados.


Importa referir ainda que, de acordo com o Estatuto dos Benefícios Fiscais, as intervenções de reabilitação urbana realizadas dentro de ARU podem também usufruir dos seguintes benefícios fiscais:

IVA à taxa reduzida de 6% em obras de reabilitação urbana.

Dedução à coleta, em sede de IRS, com um limite de 500€, de 30 % dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de edifícios;

Tributação à taxa autónoma de 5% das mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes em território português quando sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis recuperados nos termos da estratégia de reabilitação;

Tributação à taxa de 5% dos rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis recuperados nos termos da estratégia de reabilitação.


Os apoios e incentivos descritos no presente capítulo apenas serão concedidos a intervenções que se enquadrem, cumulativamente, nas definições de reabilitação urbana e reabilitação de edifícios constantes no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, não se aplicando a construções a edificar em lotes vazios.

​Para mais informações, deverão ser consultados os serviços da Divisão de Administração Urbanística e Ambiente da Câmara Municipal de Vendas Novas.