Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo

RMABE

​Preâmbulo
Os Municípios são as Autarquias Locais que têm como objectivo primordial a prossecução dos interesses próprios e comuns dos respectivos munícipes.

A Câmara Municipal determinada na concretização deste objectivo, tem procurado garantir, crescentemente, uma maior intervenção no desenvolvimento local e, em particular, na vertente social, com o intuito de melhorar as condições de vida e o desenvolvimento integral das populações residentes no concelho de Vendas Novas.

Nesse sentido, definiu, com particular ênfase, o objectivo de consolidar a área de intervenção com a Juventude, em parceria com os jovens e as suas estruturas associativas, dinamizando espaços e iniciativas a estes dirigidos e materializando, na medida do possível, os seus anseios, necessidades cívicas e de formação.

Assim, a Câmara Municipal de Vendas Novas, no exercício da sua acção sócio-educativa, decide a atribuição de bolsas de estudo aos estudantes residentes no concelho, economicamente mais desfavorecidos, permitindo, deste modo, assegurar um acesso livre e igual ao Sistema de Ensino, garantindo o princípio constitucional da Igualdade e a continuidade de uma formação de qualidade.

Nos termos do artigo 118º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º442//91, de 5 de Dezembro, o presente regulamento foi sujeito à apreciação pública e integra as propostas apresentadas pelo Conselho Municipal de Educação do Município de Vendas Novas, reunindo os consensos necessários e promovendo a articulação local da política educativa com outras políticas sociais.

Assim, em conformidade com os poderes regulamentares atribuídos pelos artigos 112º, n.º8 e 241º da Lei Constitucional, a Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais e no uso das competências previstas nos termos da alínea a) do n.º2 do artigo 53º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Vendas Novas, mediante proposta da Câmara Municipal, aprova o presente RMABE – Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a estudantes residentes no concelho.