Normas de funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família

Normas de Implementação e Funcionamento da Componente de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-escolar da Rede Pública do Concelho de Vendas Novas

​A Acção Social Escolar, é um conjunto de medidas de apoio, aos alunos e famílias, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar.

O Município de Vendas Novas, visa promover a igualdade de oportunidades no acesso à escola e no combate às diversas formas de exclusão social e escolar, construindo uma escola mais inclusiva.

Tal desiderato requer a adopção de politicas em que o acesso à educação se assume como eixo fundamental e estratégico do desenvolvimento local, reforçando o principio da gratuidade da escolaridade obrigatória e tornando mais efectiva a universalidade da educação e do ensino.

Atendendo à difícil situação económica e financeira que o País, o Concelho e as suas famílias atravessam, decidiu a Câmara Municipal, neste ano lectivo, fixar valores da CAF inferiores aos estipulados no Despacho Conjunto n.º 300/97 de 9 de Setembro, que regula esta matéria.

O Decreto-Lei 399-A/84, de 28 de Dezembro, e a Lei 159/99 de 14 de Setembro, estabelecem o quadro de transferências de competências para as autarquias locais, no domínio de Acção Social Escolar – auxílios económicos directos e refeições, destinados aos alunos dos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública.

Neste âmbito, é da competência, do Município deliberar sobre a criação, manutenção e gestão de refeitórios escolares, bem como das condições de acesso e aprovar o processo referente a auxílios económicos directos.

Assim, o Município de Vendas Novas aprova as condições de acesso aos apoios de Acção Social Escolar das crianças da educação pré-escolar, da rede pública, residentes no concelho, através do presente documento.