Situação Ambiental em Vendas Novas
Atualizado em 27/10/2021
Tribunal dá razão à Câmara Municipal e o coletor da Extraoils foi novamente encerrado
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja proferiu sentença dando razão ao Município de Vendas Novas e o coletor de esgoto que serve a Extraoils, 4 The Future, Lda, foi novamente encerrado hoje, dia 27 de novembro, para evitar definitivamente que a empresa envie efluentes para a rede pública.
Esta resolução vem na sequência de um processo iniciado em setembro, em que a Câmara Municipal, tendo por base os fundamentos de facto e de direito constantes das informações e pareceres técnicos e jurídico, decidiu encerrar o coletor da empresa em causa, pois verificou-se que a mesma estava na origem das descargas poluentes que contaminaram a ETAR da cidade. Para reverter esta decisão, a Extraoils interpôs uma providência cautelar em Tribunal, o que fez com que o coletor fosse reaberto. A autarquia contrapôs no imediato, dando entrada com os fundamentos legais face à Providência Cautelar, tendo agora o Tribunal determinado a favor do fecho mesmo.
A Câmara Municipal congratula-se com esta decisão, na certeza de que este é o caminho certo para que a população de Vendas Novas volte a ter as condições ambientais que sempre teve e a ser assegurada a qualidade de vida que merece. No entanto, continuaremos sempre alerta para que outras situações não se repitam, convidando a população a ser parceira na denúncia de possíveis casos que comprometam a saúde e o bem-estar de todos.
Câmara de Vendas Novas já entregou em tribunal a oposição à providência cautelar da Extraoils
A Câmara Municipal de Vendas Novas já entregou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, os fundamentos legais para oposição à providência cautelar instaurada pela firma Extraoils, 4 The Future, Lda, a qual fez com que a autarquia fosse obrigada a reabrir o coletor de esgoto que serve as instalações da empresa.
Se esta decisão se prolongar, afirma a autarquia, a mesma será gravemente prejudicial e lesiva do interesse público.
Está em causa a defesa do correto funcionamento da ETAR da cidade e, consequentemente, o fim do cheiro nauseabundo e irrespirável que afetou zonas populacionais próximas da mesma.
A Câmara Municipal aguarda com expetativa o desenrolar do processo, na certeza de que, seja qual for a decisão, continuará a agir na defesa dos direitos fundamentais da população à saúde, ao ambiente e à qualidade de vida, previstos na Constituição Portuguesa.
Visita técnica comprova que ETAR de Vendas Novas já se encontra em fase de recuperação
O Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, Luís Dias, acompanhado pelo Presidente da Águas Públicas do Alentejo, Francisco Narciso e por técnicos de ambas as instituições, realizaram hoje, dia 25 de setembro, uma visita à ETAR da cidade para verificar se houve alguma alteração desde que se encerrou o coletor a Extraoils, 4 The Future, Lda.
De facto, verificou-se que a primeira lagoa já está em fase de recuperação, sendo percetível pela cor esverdeada que indicia o desenvolvimento de algas e microalgas.
Fica demonstrado que a decisão do Município em travar a descarga de efluentes da empresa para a rede pública foi eficaz e produziu o efeito desejado. Mesmo depois de ter sido obrigada a reabrir o coletor, devido à Providência Cautelar interposta pela empresa, a autarquia tem procedido à monitorização diária dos efluentes da empresa para comprovar a qualidade dos mesmos.
Espera-se que estejam criadas as condições para a regeneração total da ETAR e para a devolução da qualidade ambiental à população de Vendas Novas.
Câmara Municipal opõe-se ao despacho do Tribunal de Beja que a obrigou a reabrir coletor de esgoto da Extraoils por considerar que a decisão é gravemente prejudicial e lesiva do interesse público
A Câmara Municipal de Vendas Novas, reunida a 23 de setembro de 2020, aprovou, por unanimidade, os fundamentos para oposição da providência cautelar instaurada pela firma Extraoils, 4 The Future, Lda, a qual fez com que a autarquia fosse obrigada a reabrir o coletor de esgoto que serve as instalações da empresa. Se esta decisão se prolongar, afirma a autarquia, que a mesma será gravemente prejudicial e lesiva do interesse público.
Apresenta como base que os direitos fundamentais da população à saúde, ao ambiente e à qualidade de vida, previstos na Constituição Portuguesa, terão de sobrepor-se a qualquer direito individual, nomeadamente o exercício da atividade empresarial e o lucro, ainda mais, quando prosseguidos de forma regular e sistematicamente, de modo ilegal, “amoral” e atentando contra a saúde pública em Vendas Novas.
Relembre-se que os permanentes e sucessivos incumprimentos da Extraoils em relação à qualidade dos efluentes lançados na rede pública de esgotos tiveram consequências diretas no correto funcionamento da ETAR da cidade, causando um cheiro nauseabundo e irrespirável e a que a população de Vendas Novas – 10 mil pessoas – esteja desprovida de um sistema público de tratamento de águas residuais, situação que é insustentável do ponto de vista civilizacional, da saúde pública e do ambiente.
Para travar o problema, a Câmara Municipal, por deliberação de 2 de setembro, encerrou o coletor que serve a empresa, suspendendo as descargas de efluentes na rede pública, até que se mostre provado, de forma inequívoca e permanente, que todas as questões que colocam em causa a qualidade ambiental local estejam resolvidas.
Foi interposta pela empresa uma Providência Cautelar contra o Município de Vendas Novas no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, que fez com que a autarquia fosse obrigada a reabrir o coletor de esgoto.
O Município quer que esta decisão seja revertida, apresentando agora os seus argumentos legais para a defesa dos direitos constitucionais e fundamentais da população de Vendas Novas a um ambiente de vida saudável, com qualidade e economicamente equilibrado.
Providência cautelar da Extraoils obriga Município de Vendas Novas a reabrir coletor de esgoto
A empresa Extraoils, 4 The Future, Lda. interpôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja uma providência cautelar contra o Município de Vendas Novas que fez com que a autarquia fosse obrigada, no imediato, a reabrir o coletor de esgoto que serve as instalações da empresa.
A decisão do Tribunal declara a suspensão do ato administrativo que foi deliberado em reunião de Câmara, o qual proíbe a empresa de lançar quaisquer quantidades de efluentes residuais industriais, sejam eles de que tipo forem, no sistema de drenagem de águas residuais domésticas de Vendas Novas.
O Município não vai ficar de braços cruzados e vai de imediato apresentar contraditório judicial, respondendo, dentro do prazo legal, com argumentos que lhe permitam reverter a situação e que possa continuar a tomar decisões na defesa da qualidade de vida e bem-estar da sua população.
Município e Movimento de Cidadãos em estreita colaboração para a resolução do problema ambiental que afeta Vendas Novas
O Município de Vendas Novas recebeu, no dia 8 de setembro, o Movimento de Cidadãos “Vendas Novas + Puro” para uma reunião em que a autarquia fez questão de partilhar toda a informação e cronologia de acontecimentos que levaram ao problema ambiental que afeta Vendas Novas.
Depois de ouvidos os representantes do Movimento e as suas preocupações, o Município manifestou-se completamente sintonizado com as mesmas e disponível para continuar a lutar ao lado da população na resolução deste problema e em defesa da qualidade de vida dos Vendasnovenses.
Câmara Municipal reúne com partidos para debater situação ambiental
A convite da Câmara Municipal realizou-se, dia 4 de setembro, uma reunião com os representantes dos partidos com assento na Assembleia Municipal de Vendas Novas, a fim de debater a questão ambiental que afeta Vendas Novas, tendo sido feito um ponto de situação sobre a mesma.
Câmara Municipal encerra coletor da Extraiols para travar problema ambiental em Vendas Novas
A Câmara Municipal de Vendas Novas, reunida a dia 2 de setembro, aprovou, por unanimidade, a suspensão das descargas da Extraoils 4 The Future, Lda, através do encerramento do coletor de esgoto que serve a empresa.
A decisão tem efeitos imediatos e implica que durante o período de suspensão a empresa fique proibida de lançar quaisquer quantidades de efluentes residuais industriais, sejam eles de que tipo forem, no sistema de drenagem de águas residuais domésticas de Vendas Novas. Para poder continuar o seu processo produtivo a empresa deve encontrar alternativa que não implique o lançamento de águas industriais no sistema público de drenagem de Vendas Novas.
A suspensão durará até que se mostre provado, de forma inequívoca e permanente, através da realização de uma auditoria, que todas as questões que colocam em causa a qualidade ambiental local sejam resolvidas, de acordo com a legislação aplicável.
Após as várias tentativas para que a empresa resolvesse o problema e após a verificação da manutenção do mesmo, esta decisão teve com base os fundamentos de facto e de direito constantes das informações e pareceres técnicos e jurídicos, assumindo a Câmara Municipal que tudo fará para resolver no curto prazo o problema ambiental que afeta o nosso Concelho em nome do interesse público, do bem-estar e da saúde das nossas populações.
No seguimento desta decisão que impede as descargas no coletor de esgoto, espera-se estarem criadas condições para o início da regeneração da ETAR de Bombel e para a devolução da qualidade ambiental a Vendas Novas.
Carta aberta à população de Vendas Novas
Caros vendasnovenses,
Escrevo-vos estas linhas para vos esclarecer sobre a questão do mau cheiro que se faz sentir na nossa cidade e porque sinto que tenho esta dívida para convosco. Como é sabido, temos enfrentado um sério problema ambiental, que a todos tem afetado através da muito incomodativa presença de maus cheiros de origem industrial. Gostaria de começar por vos dizer, muito claramente, que a Câmara Municipal em momento algum menosprezou esta situação e os incómodos que a mesma tem causado à população. Acreditamos que este problema tem solução e estamos empenhados e a trabalhar para a conseguir.
Importará fazer um breve histórico desta situação. Em junho de 2019, o nosso Parque Industrial acolheu uma nova empresa, recém-criada, sem histórico conhecido e que foi considerada como uma mais-valia por representar mais postos de trabalho e desenvolvimento económico para o nosso concelho. Passado um mês, chegaram-nos queixas populares de maus cheiros sentidos especialmente na zona da Afeiteira, que levaram a autarquia a procurar perceber a sua origem. Ainda nesse mês, a Águas Públicas do Alentejo, empresa responsável pelo tratamento de esgotos, informou-nos igualmente da existência de uma descarga poluente na Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR). Esta informação levou à realização de análise aos esgotos e identificação da empresa Extraoils – Oils 4 The Future, como sendo a causadora do problema.
Foram imediatamente encetados e mantidos contatos com diversas entidades com responsabilidades e competências nestas matérias, nomeadamente a Agência Portuguesa do Ambiente, Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente e a já referida Águas Públicas do Alentejo. Assim, desde a primeira hora que a Câmara Municipal detetou o problema, procurou identificar a sua origem e iniciou um conjunto de procedimentos para a sua resolução.
Foi também mandatório falar com as populações que mais sentiam os efeitos do problema. Assim, em outubro de 2019 realizaram-se sessões de esclarecimento nos lugares de Bombel e Afeiteira. Realizaram-se igualmente várias reuniões com a empresa, ocorridas em outubro de 2019, janeiro e fevereiro de 2020. Apesar dos esforços do Município para a consciencialização e colocação de prazo limite para resolução dos problemas detetados, o incumprimento desta continuou. De forma a monitorizar o comportamento da empresa e a demonstrar inequivocamente as responsabilidades desta, foram realizadas específicas análises ao coletor da Extraoils – Oils 4 The Future. Estas análises decorreram de fevereiro a junho do ano em curso, e os resultados demonstraram, uma vez mais, que aquela empresa apresentava valores desajustados em relação aos parâmetros regulamentares.
Ainda em maio de 2020, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, o encerramento da ligação do referido coletor ao esgoto público. Esta era a única ação possível de ser tomada de acordo com as competências do Município. Perante tal decisão, no final de junho, a empresa – porque a legislação assim o prevê – solicitou a realização de uma auditoria como elemento de prova. Apesar de existirem muito poucas empresas habilitadas para realizar este tipo de auditorias, logo em julho foram rececionadas as propostas para a realização deste complexo trabalho. A somar ao problema da persistência do mau cheiro, constata-se, em agosto, a existência de um problema ambiental com águas poluídas na linha de água junto à ETAR. Porque não podemos tolerar o arrastar deste cenário, na reunião de Câmara Municipal do próximo dia 2 de setembro, levaremos uma proposta para a suspensão imediata do coletor. Ainda que a auditoria venha a decorrer posteriormente, no decurso das próximas semanas, esta medida impõe-se pela salvaguarda do bem-estar da população. Se necessário, uma ação judicial poderá ser o próximo passo.
Saliento que este Município agirá de igual forma com qualquer empresa cuja atividade possa resultar em prejuízo para a qualidade de vida das nossas populações, tendo já identificado problemas semelhantes noutras empresas do Parque Industrial.
Estamos já a avançar com o projeto de construção de uma ETAR no Parque Industrial para garantir que não volta a acontecer novamente um problema destes em Vendas Novas e salvaguardar a qualidade de vida dos vendasnovenses.
Confesso-vos que este é o maior desafio e a maior preocupação que enfrento desde que iniciei funções. Nos últimos meses, para além da questão da pandemia, este drama ambiental é avassalador e preocupante. Mas estou fortemente convencido que, todos juntos, conseguiremos ultrapassar estes dois enormes desafios que estamos a enfrentar. Eu e a minha equipa estivemos, estamos e estaremos sempre ao lado dos vendasnovenses. Estamos sintonizados com as preocupações da população e solidários com esta luta.
Este problema fez-nos ficar conscientes de que importa, no futuro, sermos mais cuidadosos e exigentes com unidades industriais que pretendam instalar-se no Concelho. O bem-estar e a qualidade de vida dos vendasnovenses não pode ser comprometido com a necessidade, que é obviamente importante, de mais empresas, mais emprego e mais riqueza. Acreditamos que, apesar da dimensão que atingiu, esta situação será resolvida, mesmo agindo judicialmente. Não abriremos mão de qualquer mecanismo que seja legalmente possível para restabelecer a normalidade do bem-estar da população de Vendas Novas. Não duvidem, por um único momento, do seguinte: estamos de mangas arregaçadas para tudo fazermos no sentido de que essa resolução aconteça o mais rápido possível. A defesa intransigente da qualidade de vida da nossa comunidade é um compromisso inabalável.
Conte connosco!
Município de Vendas Novas, 28 de agosto de 2020