Conselho Municipal de Educação

Decreto-Lei n.7/2003. Regulamento os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.

Objectivo (Art. 3.º)
O conselho municipal de educação é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objectivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.

ESTRATÉGIA
Na área da educação o Município de Vendas Novas propõe-se a:
A afirmação da área de Educação como uma prioridade do trabalho da Autarquia, assumindo com rigor as competências Municipais (pré-escolar e 1.º Ciclo) e contribuindo activamente para o desenvolvimento de uma política Educativa Concelhia, concertada no âmbito do Conselho Municipal de Educação e de acordo com a Carta Educativa, a concluir neste mandato.

Apoiar os projectos de Ensino, Investigação e Formação, em parceria com os agentes (públicos, privados ou cooperativos) de educação, designadamente de alfabetização e ensino recorrente, de validação e certificação de competências, de Ensino, estudo e orientação profissional, bolsas de estudo e estágios profissionais;

A construção de um Centro Educativo (a partir da requalificação e ampliação da EB 1 de Vendas Novas), o investimento na modernização do parque e equipamentos escolares, apetrechamento informático das escolas e o desenvolvimento de programas de transportes e acção social escolar.

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Decreto-Lei n.7/2003
Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.