Habitação Social

O direito à habitação é um direito constitucionalmente consagrado (art. 65º da CPR), sendo, assim, objetivo do Município de Vendas Novas, “garantir o acesso a habitação a indivíduos e famílias carenciadas que, pelas suas características ou circunstâncias de vida, não conseguem aceder ao mercado livre de arrendamento.”
Assim, o Município de Vendas Novas elaborou, em 2015, o Regulamento Municipal de Habitação Social (RMHS), documento que viria enquadrar, legal e regulamentarmente, os procedimentos concursais para atribuição de habitação social, que serão sempre amplamente divulgados nos meios de comunicação do Município.

A condição dos agregados familiares em situação de elegibilidade será alvo de uma classificação, resultante da pontuação numa matriz que avalia as respetivas necessidades, do ponto de vista habitacional e socioeconómico.

Neste momento, não se encontra aberto qualquer procedimento concursal.

Para mais informações contacte:
Serviço de Desenvolvimento Social
social@cm-vendasnovas.pt
265 809 390

Ou, em caso de Emergência Social, ligue 144