Sistema Nacional de Informação Territorial

Os municípios têm amplas competências em matéria de planeamento estratégico, ordenamento do território e urbanismo, pois ordenar o território é um dever e uma tarefa de toda a administração pública, incluindo naturalmente os municípios. Em matéria de ordenamento e urbanismo essas competências estão bem definidas no art. 29º da Lei 159/99, de 14 de Setembro.

Por outro lado, a Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPOTU), aprovada pela Lei nº. 48/98, de 11.08, alterada pela Lei nº. 54/2007, de 31.08, bem como o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/1999, de 22/09, alterado pelo Decreto-Lei nº. 316/2007, de 19.09, na sua redacção actual dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20/02, conferem competências aos municípios em matéria de planeamento, ordenamento e urbanismo. No quadro deste enquadramento legal, disponibiliza-se o acesso à informação electrónica respeitante aos Instrumentos de Gestão do Territorial na área do Município e ainda aquela respeitante a outros instrumentos de gestão territorial que se consideram pertinentes em sede de ordenamento do território (link para SNIT-Sistema Nacional de Informação Territorial).