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RSI – O que é, e quem tem direito?

Atualizado em 09/10/2025 
ℹ️ O QUE É O RSI - RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO?

É um apoio mensal em dinheiro e um programa de integração para pessoas em pobreza extrema, com plano adaptado à família.

 

ℹ️ A QUEM SE DESTINA?

Pessoas que estão em situação de pobreza extrema que precisam de apoio para melhorar a sua integração social e profissional.

 

ℹ️ QUAIS AS CONDIÇÕES PARA TER DIREITO?
  • morar em Portugal ou for equiparado a residente;
  • não ter (nem o seu agregado familiar), na data do pedido, património mobiliário (depósitos bancários, ações, obrigações, certificados de aforro, títulos de participação e unidades de participação em instituições de investimento coletivo) que ultrapasse 60 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS);
  • estar inscrito no Centro de Emprego perto do local onde mora por estar desempregado, mas tiver condições para trabalhar;
  • autorizar a Segurança Social a aceder a todas as informações relevantes para a avaliação da situação sócio económica;
  • não estar a receber apoios sociais do regime de atribuição do estatuto de asilo ou refugiado;
  • ter rendimentos mensais brutos (antes dos descontos)inferiores a 242,23€, se morar sozinha/o;
  • ter rendimentos mensais brutos (antes dos descontos), incluindo os rendimentos de todo o seu agregado familiar, inferiores ao valor máximo do RSI, que depende da composição do agregado, se morar com familiares;
  • cumprir com, pelo menos, uma das seguintes condições:
    • ter 18 anos ou mais ou;
    • ter menos de 18 anos, mas rendimentos próprios superiores a 70% do valor do RSI e desde que:
      • estar grávida ou;
      • ser casado/a ou viver em união de facto há mais de 2 anos ou;
      • ter menores ou pessoas com deficiência a cargo que não tenham rendimentos próprios iguais ou inferiores a 169,56€.

ℹ️ QUAL A DURAÇÃO E O VALOR A RECEBER?

O valor a receber corresponde à diferença entre o valor máximo que pode receber do Rendimento Social de Inserção (RSI) e os rendimentos do agregado familiar.

Pode receber por um período de 12 meses, renovável automaticamente, desde que se mantenham as condições necessárias para ter direito ao Rendimento Social de Inserção (RSI).

Nota: Os 12 meses são contados a partir da data em que entrega o último documento (pedido devidamente instruído).

 

ℹ️ COMO PEDIR?

➡️ Online em www.seg-social.pt

aceda ao menu Ação Social > Apoios e Respostas Sociais > Rendimento Social de Inserção > O que posso fazer online? > Continuar para ações > Registar pedido através do Balcão e-Clic
depois siga estes passos :

  • Criar Pedido > Descrever o que pretende tratar com a Segurança Social > Clicar em Seguinte: Definir Tema;
  • Evento de Vida > Selecionar Apoio e Respostas Sociais > Assunto > Selecionar Rendimento Social de Inserção > Motivo > Selecionar Apresentar um pedido > Confirmar Seleção > Ler a informação disponibilizada;
  • Continuar com o Pedido > Adicionar Documento > Selecionar o formulário/e ou documentos e arrastar para onde indica > Guardar documento > Clicar em Seguinte: Resumo;
  • Submeter pedido.

➡️ Por correio para o Centro Distrital do local onde mora.

➡️ Presencialmente em qualquer Serviço de Atendimento da Segurança Social.

 

ℹ️ QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?
  • Documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Certidão de Nascimento, Passaporte e Autorização de Residência) da pessoa que faz o pedido e dos restantes membros do agregado familiar;
  • Documento de identificação fiscal, se não tiver Cartão de Cidadão, da pessoa que faz o pedido e dos restantes membros do agregado familiar;
  • Cópias dos recibos de salário do mês anterior (para rendimentos regulares);
  • Cópias dos recibos de salário dos últimos 3 meses (para rendimentos variáveis);
  • Cópia de um documento comprovativo de residência legal em Portugal, emitido por entidade oficial:

– Cidadãos da União Europeia, Espaço Económico Europeu ou países com acordo de livre circulação: certidão de registo de residência emitida pela Câmara Municipal de Vendas Novas;

– Cidadãos de outros países: visto de estada temporária, visto de residência, autorização de residência temporária ou permanente, que permita confirmar que vive em Portugal há pelo menos 1 ano;

– Refugiados: título de residência com indicação de refugiado.

 

Sempre que for preciso, pode ser necessário entregar:

  • Comprovativo de que está a estudar ou em formação profissional (se tiver mais de 16 anos), para não precisar de estar inscrito no centro de emprego. Nota: Quem já recebe abono de família pela Segurança Social não precisa de entregar este comprovativo.
  • Declaração do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) a dizer que a pessoa não está em condições de trabalhar;
  • Prova da deficiência (se a pessoa com deficiência fizer parte de um agregado onde o/a titular tem menos de 18 anos);
  • Declaração médica comprovativa de gravidez (se tiver menos de 18 anos);
  • Atestado médico que comprove que está temporariamente incapaz para trabalhar ou que está a cuidar de alguém do seu agregado familiar;
  • Cópia da declaração de IRS do ano anterior (se não estiver dispensado de a entregar e a Segurança Social não tiver acesso a essa informação);
  • Certificado multiusos (prova de deficiência);
  • Outros documentos que possam ser pedidos pela Segurança Social.

 

Além dos documentos, existem algumas condições a ter em conta quando for pedir o RSI:

  • Se ficou desempregado sem justa causa, só pode pedir o RSI 1 ano depois da data em que ficou desempregado;
  • Se estiver preso ou a cumprir pena de prisão preventiva, só pode pedir o RSI nos 45 dias antes da data esperada de libertação;
  • Se estiver em instituições financiadas pelo Estado, exceto se estiver temporariamente acolhido em abrigos sociais com um plano pessoal de integração definido, em tratamento em comunidades terapêuticas, ou em unidades de cuidados continuados integrados, só pode pedir o RSI nos 45 dias antes da data esperada de saída ou alta.

 

O contrato de inserção será celebrado pelo técnico gestor do processo, pelo titular e, se for caso disso, pelas restantes pessoas do agregado familiar que o devam cumprir.

O prazo máximo é de 45 dias seguidos após começar a receber o RSI.

O processo é feito no Núcleo Local de Inserção de Vendas Novas, que é coordenado pela Câmara Municipal.

 

ℹ️ COM QUE BENEFÍCIOS POSSO ACUMULAR?
  • Abono de Família para Crianças e Jovens;
  • Abono de Família Pré-Natal;
  • Bolsa de Estudo;
  • Bonificação por Deficiência;
  • Complemento por Dependência e solidário para idosos.

 

Para mais informações consulte o Guia Prático:

 

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