ANÚNCIO – Alteração ao alvará de loteamento nº 5/87 – Herdade do Monte Velho da Charnequinha e Bairro Lino de Carvalho em Afeiteira – Vendas Novas

Valentino Salgado Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna público, nos termos do n.º 1 do art.º 27º do Decreto-Lei n.º 555/99, que foi requerida a Alteração ao alvará de loteamento nº 5/87 – Herdade do Monte Velho da Charnequinha e Bairro Lino de Carvalho em Afeiteira – Vendas Novas aprovado por deliberação Camarária de 19 de abril de 1988, a incidir no Lote n.º 28 do Bairro Lino de Carvalho em Afeiteira – Vendas Novas.

O pedido de alteração da licença de operação de loteamento a incidir no Lote n.º 28 do Bairro Lino de Carvalho em Afeiteira – Vendas Novas, inscrito na matriz predial sob o art.º 9101 e descrito na Conservatória do Registo Predial com o n.º 4485/20050719, da freguesia e concelho de Vendas Novas, tem por objeto a alteração do uso de comércio e habitação com dois pisos para o uso de Habitação com dois pisos, sem alteração na área de implantação e/ou construção.

Pelo que, ao abrigo do disposto no n.º 3 do art.º 27º do Decreto-lei n.º 555/99 de 16 de dezembro na sua atual redação, e do disposto na alínea e) do n.º1 e no n.º4 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, procede-se, pelo presente Anúncio, à notificação dos proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento nº 5/87 – Herdade do Monte Velho da Charnequinha e Bairro Lino de Carvalho em Afeiteira – Vendas Novas, aprovado por deliberação Camarária de 19 de abril de 1988, para se pronunciarem, querendo, por escrito, no prazo de 10 dias, sobre as alterações ora requeridas.

Para eventuais esclarecimentos, informa-se que os processos se encontram disponíveis para consulta no Balcão Único de Atendimento (BU) da Câmara Municipal de Vendas Novas, de segunda-feira a sexta-feira, nos períodos entre as 09h00 às 12h30 e das 14h00 as 16h30.

Quem pretenda consultar os processos, deve fazer-se acompanhar do presente anúncio e de documento de identificação pessoal.
Para os devidos efeitos se publica o presente anúncio num jornal local e no sítio da internet do Município.

Paços do Município de Vendas Novas, 19 de setembro de 2024

O Presidente da Câmara Municipal,

Valentino Salgado Cunha