Informação – Requerimentos Urbanismo

Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2024 de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, informa-se que os formulários em matéria de urbanismo, do Balcão Único deste Município, encontram-se temporariamente indisponíveis.

Neste sentido, os requerimentos ou comunicações no âmbito de processos urbanísticos devem ser formulados nos termos do disposto no artigo 74.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e instruídos de acordo com a Portaria n.º71-A/2024, de 27 de fevereiro, e demais legislação aplicável.