Revisão do Plano de Pormenor do Parque Industrial de Vendas Novas

Foi publicado em 24 de julho de 2025, em Diário da República, o início do procedimento de Revisão do Plano de Pormenor do Parque Industrial de Vendas Novas (PPPI).

O plano de pormenor é um instrumento de gestão territorial de âmbito municipal que desenvolve e concretiza em detalhe as propostas de ocupação de qualquer área do território municipal, estabelecendo regras sobre a implantação das infraestruturas e o desenho dos espaços de utilização coletiva, a implantação, a volumetria e as regras para a edificação e a disciplina da sua integração na paisagem, a localização e a inserção urbanística dos equipamentos de utilização coletiva e a organização espacial das demais atividades de interesse geral (cf. n.º 1 do art.º 101º do RJIGT – Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na redação em vigor).

Considerando o papel estratégico do Parque Industrial de Vendas Novas no desenvolvimento socioeconómico do Município, revela-se imperativo, no momento atual, a revisão deste instrumento de gestão territorial no sentido de o adequar à evolução das condições ambientais, económicas, sociais e culturais e dar resposta às necessidades das indústrias e empresas existentes, bem como daquelas que procuram vir a instalar-se em Vendas Novas. Em particular, revela-se premente uma revisão dos índices e parâmetros urbanísticos das edificações e uma flexibilização do regulamento do Plano. Acresce ainda a necessidade de redefinição dos parâmetros de uso e fruição dos espaços públicos, incluindo o respetivo redesenho para integração de mais áreas verdes, de soluções de mitigação das alterações climáticas e de promoção da mobilidade por meios suaves (pedonal e ciclável).

Com a publicação do procedimento de Revisão do PPPI, dá-se início a um período de 15 dias para participação preventiva, podendo, os interessados, apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para a morada Avenida da República 7080-099 Vendas Novas, ou por via eletrónica para geral@cm-vendasnovas.pt.

A deliberação da Câmara Municipal de Vendas Novas que determinou a Revisão do PPPI, bem como os elementos que a integram, encontram-se disponíveis abaixo.