Quer reabilitar casa nas Piçarras? Há incentivos à sua espera!

Entrou em vigor no dia 8 de maio, a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) das Piçarras, instrumento essencial ao bom planeamento do território e que pretende atribuir um conjunto de apoios e incentivos financeiros e fiscais aos proprietários que reabilitem habitações dentro dessa área.

Esta ferramenta interliga-se com as políticas de habitação que, em conjunto, irão permitir a revitalização do lugar de Piçarras, qualificar e aumentar a oferta de imóveis para que mais pessoas possam escolher viver no Concelho.

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Incentivos financeiros

– Redução de 80% do valor das taxas relativas a urbanização, edificação, reforço de infraestruturas, utilização e ocupação do espaço público municipal.

– Redução de 50% das taxas devidas pela avaliação do estado de conservação dos edifícios e suas frações.

– Redução durante 3 anos de 80% do valor das taxas relativas a ocupação da via pública em estabelecimentos comerciais/serviços a funcionar em edifícios reabilitados.

Incentivos Fiscais

– Isenção do IMI por um período de três anos a contar do ano da conclusão das obras de reabilitação.

– Isenção do IMT nas aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação.

– Isenção do IMT na primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação.

– Agravamento da taxa de IMI ao triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e de prédios em ruínas.