Revisão do PDM de Vendas Novas – Relatório de Ponderação da Discussão Pública
Atualizado em 23/01/2025
publicado em 23 de janeiro de 2025
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O Plano Diretor Municipal (PDM) de Vendas Novas foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/99, de 29 de outubro, tendo sido alterado por adaptação ao Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo (PROTA) através do Aviso n.º 25679/2010, de 9 de dezembro de 2010.
A Câmara Municipal deliberou em 8 de julho de 2020 iniciar o procedimento de Revisão do PDM de Vendas Novas, conforme a publicação do Aviso n.º 12994/2020, de 3 de setembro. Este procedimento foi antecedido pela elaboração do Relatório de Estado do Ordenamento do Território (REOT) de Vendas Novas, aprovado em reunião de Câmara de 24 de junho de 2020 e pela Assembleia Municipal em 30 de junho de 2020, que aponta para a necessidade de se dar início ao processo de revisão do PDM de Vendas Novas
Uma das principais questões que apontam para a revisão do PDM deriva da necessidade de adequação ao novo quadro legal, entretanto produzido. Trata-se da publicação da Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, da entrada em vigor do novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), e ainda pela publicação do Decreto Regulamentar que estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do Solo Rústico e do Solo Urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.
Concluída a proposta de Revisão do PDM a Câmara Municipal de Vendas Novas (CMVN), em cumprimento do artigo 89.º, do RJIGT, procedeu à abertura do período de discussão pública publicitada no Diário da República n.º 203/2024, 2.ª série – através do Aviso n.º 23209/2024/2, de 18 de outubro de 2024, tendo decorrido durante 30 dias úteis, contados a partir do 5.º dia da sua publicação, entre 18 de outubro de 2024 e 9 de dezembro de 2024. A proposta de revisão do PDM esteve disponível para consulta pública no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal bem como na página eletrónica do município. Durante o período de discussão publica foram realizadas sessões públicas de apresentação da proposta de Revisão do PD em todas as freguesias.
No âmbito da Discussão Pública, foram recebidas 12 participações, cuja apreciação individual é apresentada no capítulo 2, com indicação das alterações daí decorrentes na Proposta de Revisão do PDM. Em Anexo, apresentam-se as participações recebidas. É ainda apresentado um capítulo, que indica os documentos que se alteram após a ponderação dos resultados da discussão pública.
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